MEDIDAS CAUTELARES

O ato cautelar visa garantir a eficácia de um processo judicial em andamento. Esta medida ocorre quando uma das partes envolvidas pede a uma autoridade judicial o restrição de certos atos ou situações que podem prejudicar os direitos e interesses do demandante durante o processo. Casos comuns onde se utiliza a tutela cautelar incluem a pro